Termos de uso e Política de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CRM PEOPLE (VERSÃO REVISADA)
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização
da plataforma e dos serviços oferecidos pela CRM PEOPLE
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o no 39.560.759/0001-64, com sede na Avenida
Paulista, 1636, Sala 1105/2161, São Paulo – SP, CEP: 01310-200 (“CRM People”).
1. OBJETO 1.1. O objeto destes Termos é regular a licença de uso da
Plataforma CRM People, que oferece soluções tecnológicas para gestão de
relacionamento (CRM), prospecção e automação de vendas (“Módulo
SaaS”), além de conteúdos como cursos, mentorias e materiais digitais
(“Módulo Educativo”).
2. DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO
2.1. Usuário: Pessoa física ou jurídica que, ao se cadastrar e adquirir um
plano, utiliza os softwares ou consome os conteúdos da CRM People.
2.2. Aceitação: O cadastro, a navegação ou o clique no botão “Eu li e
concordo com os Termos de Uso” representa a aceitação integral, livre e
expressa destes Termos. O Usuário declara ser maior de 18 anos e possuir
plena capacidade civil para celebrar este contrato.
3. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma é modular e corresponde
estritamente ao Plano de Assinatura contratado pelo Usuário.
3.2. A Plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros por meio de APIs
(como LinkedIn, Google, Meta). A CRM People não possui controle sobre tais
serviços, que podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento
por seus respectivos provedores. Em caso de descontinuidade, a CRM
People não poderá ser responsabilizada, mas envidará seus melhores
esforços para encontrar alternativas com funcionalidades similares, sem que
isso represente uma obrigação de resultado.
4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
4.1. Papéis no Tratamento: Para os dados que o Usuário insere e gerencia na
Plataforma (como sua base de leads e clientes), o Usuário atua como
Controlador, e a CRM People atua como Operadora, tratando os dados em
nome do Usuário e nos limites aqui estabelecidos.

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Av. Paulista, 1636, Sala 1105/2161- Paulista Corporate – Cerqueira Cesar – São Paulo – SP, CEP: 01310-200

4.2. Obrigações do Usuário (Controlador): O Usuário é o único responsável
por garantir que todo o tratamento de dados realizado na Plataforma,
incluindo a coleta e o compartilhamento, possui uma base legal válida, nos
termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018).
4.3. Indenidade: O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a CRM
People de quaisquer reclamações, multas, sanções, perdas ou danos
resultantes do descumprimento de suas obrigações como Controlador de
dados.
4.4. Canal de Atendimento: Requisições sobre proteção de dados podem ser
enviadas para o canal de privacidade da empresa.
5. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA
5.1. A CRM People compromete-se a manter sigilo absoluto sobre a base de
dados e as informações comerciais inseridas pelo Usuário, não as utilizando
para fins diversos da prestação dos serviços contratados.
5.2. O Usuário tem o direito de exportar seus dados em formato estruturado a
qualquer momento durante a vigência do contrato.
5.3. Em caso de encerramento do contrato, os dados do Usuário
permanecerão disponíveis para extração por um prazo de 30 (trinta) dias.
Após esse período, a CRM People enviará uma notificação e, em 5 (cinco)
dias úteis, procederá à exclusão definitiva e irreversível dos dados de seus
sistemas.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, os textos,
vídeos, marcas e demais conteúdos da Plataforma são de titularidade
exclusiva da CRM People. É vedada a cópia, modificação, engenharia
reversa ou qualquer forma de reprodução não autorizada.
7. PAGAMENTO E CANCELAMENTO
7.1. O pagamento será realizado conforme o meio escolhido no momento
da contratação (boleto, cartão de crédito ou PIX).
7.2. A inadimplência por período superior a 48 (quarenta e oito) horas após o
vencimento poderá acarretar a suspensão dos acessos, mediante
notificação prévia.
7.3. Direito de Arrependimento:

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Av. Paulista, 1636, Sala 1105/2161- Paulista Corporate – Cerqueira Cesar – São Paulo – SP, CEP: 01310-200

a) Para Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidor, é
garantido o direito de arrependimento, que poderá ser exercido no prazo de
7 (sete) dias a contar da data da contratação, com o reembolso integral
dos valores pagos.
b) Para Usuários que não se enquadrem como consumidores (contratações
para fins empresariais), não se aplica o direito de arrependimento, e as
regras de cancelamento seguirão o disposto no plano contratado.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A CRM People presta uma obrigação de meio, comprometendo-se a
empregar seus melhores esforços para manter a Plataforma funcional e
disponível. A empresa não garante resultados comerciais ou de vendas
específicos com o uso de suas ferramentas.
8.2. A responsabilidade total da CRM People por quaisquer danos ou
prejuízos comprovadamente causados ao Usuário, decorrentes de falha na
prestação dos serviços, limita-se ao valor total pago pelo Usuário nos últimos
12 (doze) meses anteriores à ocorrência do dano. Esta limitação não se
aplica em casos de dolo ou culpa grave comprovada da CRM People.
9. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
9.1. Ao participar de eventos (online ou presenciais) promovidos pela CRM
People, o Usuário consente com o uso de sua imagem e voz para fins de
divulgação institucional e comercial da empresa.
9.2. Esta autorização é concedida a título gratuito, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, e abrange a veiculação em canais digitais (redes sociais, site) e
materiais de marketing da CRM People.
9.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação desta
autorização por meio dos canais de atendimento da empresa, que cessará
o uso de novas publicações a partir da data da solicitação.
10. LEGISLAÇÃO E FORO
10.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer
controvérsias, ressalvado o direito do Usuário, caso se enquadre legalmente
como consumidor, de optar pelo foro de seu domicílio.
Última atualização: 18.03.2026